Normas Coletivas são instrumentos negociados entre sindicatos representativos de categorias profissionais e sindicatos econômicos/patronais, que conferem condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores, como meio de criar ou ampliar benefícios, além de estatuir obrigações e deveres às partes, privilegiando as relações negociais.
A negociação coletiva surge também como meio de solução de conflitos. A Constituição Federal privilegiou a negociação privada entre as partes em seu artigo 7º, inciso XXVI, que assim estabelece:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;”
As normas coletivas de trabalho estão disponíveis no Sistema mediador do Ministério do Trabalho brasileiro (MTb), pode acessar utilizando o link http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ e digitar o CNPJ 03.172.051/0001-99, ou acessar diretamente o link abaixo.
Normas coletivas de Farmácias, Drogarias e Distribuidoras no Estado de Rondônia.
CCT 2021 / 2023 – Termo Aditivo – Novo Piso Salarial e Ticket Alimentação.
CCT 2019 / 2021
CCT 2018 / 2019
CCT 2017 / 2018
CCT 2016 / 2017
CCT 2015 / 2016
Sindicato dos Farmacêuticos de Rondônia 